Hugo Motta pode responder a crime de desobediência se não cumprir ordem de Moraes em 48 horas

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode responder criminalmente por desobediência caso não cumpra, em até 48 horas, a determinação dada nesta quinta-feira (11) por Alexandre de Moraes. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nula a sessão da Câmara que, na madrugada desta quinta (11), preservou o mandato de Carla Zambelli (PL-SP), condenada pela corte e presa na Itália após ter fugido para aquele país.

Moraes deu prazo de 48 horas para que Motta oficialize de ofício a perda do mandato de Zambelli e dê posse ao suplente.

O artigo 330 do Código Penal estabelece pena de detenção de 15 dias a 6 meses para quem "desobedecer a ordem legal de funcionário público".

O mais novo desgaste que se abate sobre Motta tem origem em uma decisão do próprio presidente da Câmara, que em junho decidiu abandonar o rito normal nesse tipo de situação, após ser pressionado pela bancada do PL.

Informado pelo STF da condenação de Zambelli a dez anos de prisão, Motta recuou da ideia de simplesmente decretar a perda do mandato da parlamentar à época, como é a praxe, e decidiu mandar o caso para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, depois, para o plenário.

Como mostrou o SBT News, a hipótese de manutenção do mandato da parlamentar pela Câmara, o que acabou ocorrendo, representaria um descumprimento de ordem judicial inédita, com com potencial para abrir uma nova e importante crise entre Legislativo e Judiciário.

A Constituição estabelece em seu artigo 55 que "perderá o mandato o deputado ou senador" que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado" e que "perder ou tiver suspensos os direitos políticos", que é o caso de Zambelli.

O texto constitucional afirma que no primeiro caso, o de condenação criminal, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta. No segundo, a Constituição determina que a perda seja apenas declarada pela Mesa, de ofício, assegurada ampla defesa.

Embora o primeiro caso dê margem à interpretação de que o Legislativo tem a palavra final nesse caso, há entendimento em decisões do STF e da própria Câmara de que condenações a prisão fechada por tempo superior ao tempo que resta do mandato significa cassação automática.

As decisões do STF também citam o artigo 92 do Código Penal que determina a perda do mandato eletivo em caso de condenações a mais de 4 anos.

A deputada foi condenada em junho a 10 anos de cadeia no caso da invasão hacker de sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião foi decretada a perda do mandato parlamentar como consequência automática da condenação com pena em regime fechado.

Em agosto, o STF condenou a parlamentar a mais 5 anos e 3 meses de reclusão pelo episódio em que ela perseguiu um opositor nas ruas de São Paulo, de arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Essa condenação também estabeleceu a cassação do mandato parlamentar.

Outras Notícias

Liquidação do Will Bank: o que acontece com quem tem conta, cartão e CDB?

A liquidação extrajudicial do Will Bank, decretada pelo Banco Central nesta quarta-feira (21), interrompe o funcionam...

Salário dos professores será de R$ 5.130,63 em 2026; entenda o reajuste do piso e o que dizem prefeituras

O piso salarial dos professores será de R$ 5.130,63 em 2026. O valor foi oficializado em uma Medida Provisória assina...

Empreendedor(a) de Registro-SP e região do Vale do Ribeira, chegou a sua vez

Você quer tirar o seu negócio do papel ou alavancar suas vendas? Então essa oportunidade é para você!O projeto Incuba...

Regularização de jazigos em Registro-SP - atenção ao prazo

Vale do Ribeira - A Prefeitura de Registro-SP reforça a convocação para a regularização de jazigos do Cemitério da Sa...

Polícia Ambiental apreende uma tonelada de pescado irregular em Iguape

Vale do Ribeira - Durante patrulhamento preventivo pelas operações "Verão" e "Piracema", a Polícia Militar Ambiental ...

Vacinação contra a dengue tem início nesta quarta 21 em Registro-SP

Município de Registro-SP disponibiliza imunizante para adolescentes de 10 a 14 anos em todas as unidades de saúde.A P...

Colisões múltiplas deixam dois feridos e interdição na Régis Bittencourt, em Registro-SP

Registro-SP - Sinistro registrado na madrugada desta quarta-feira (21) provocou bloqueio total da pista sentido SP po...

Feira da Lua de Sete Barras exibe Chico Bento e a Goiabeira Maraviosa com cinema gratuito nos dias 21 e 28-1

A Feira da Lua de Sete Barras contará com uma programação especial nas próximas duas quartas-feiras, dias 21 e 28 de ...

Atividade Delegada traz resultados concretos para a segurança em Sete Barras

A implantação da Atividade Delegada em Sete Barras tem apresentado resultados expressivos no reforço da segurança púb...

Sebrae-SP lança canal no WhatsaApp para empreendedores do Vale do Ribeira

Vale do Ribeira - Iniciativa fortalece a comunicação regional e amplia o acesso a conteúdo oficiais para pequenos neg...

COMTUR cria Câmaras Técnicas e define novos rumos para o turismo em Registro-SP

Primeiro encontro de 2026 estabelece diretrizes estratégicas para o setor.O Conselho municipal de Turismo (COMTUR) re...

Mega Sena 2.962: ninguém acerta dezenas e prêmio acumula para R$ 55 milhões; veja números

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.962 da Mega-Sena realizado nesta terça-feira (20). Com o resul...

UE vota nesta quarta (21) proposta de contestação judicial sobre acordo com Mercosul

Os parlamentares da União Europeia votarão nesta quarta-feira (21) uma proposta para contestar o acordo de livre comé...

BC decreta liquidação extrajudicial do Will Bank, que integra conglomerado do banco Master

O Banco Central (BC) decretou nesta quarta-feira (21) a liquidação extrajudicial da Will Financeira S.A. Crédito, Fin...

CNH 2026: veja como renovar a habilitação automaticamente e de graça

Desde o início de 2026, novas regras passaram a valer para a CNH, incluindo uma que permite a renovação gratuita e au...

Como um brasileiro invadiu os sistemas da Nasa e foi reconhecido pela agência espacial dos EUA

"Frustrante e muito irritante." É assim que o brasileiro Carlos Eduardo Zambelli Aloi, de 38 anos, profissional de se...

Orelhões serão extintos no Brasil até o fim de 2028

Os últimos 30 mil telefones de uso público, popularmente conhecidos como orelhões, já têm data marcada para a aposent...

Vaga de Estágio na PREFS de Registro-SP

Quer colocar seus conhecimentos em prática e ganhar experiência no serviço público? Essa oportunidade é pra você!Seto...

Aviso aos pais e responsáveis - inscrição para intenção de vagas em unidades de creches da rede municipal

A Secretaria Municipal de Educação informa aos pais e responsáveis que realizaram inscrição para intenção de vagas em...

Sebrae-SP impacta mais de 10 mil estudantes do Vale do Ribeira com educação empreendedora em 2025

Programas gratuitos atenderam escolas públicas e privadas da região e já estão com inscrições abertas para 2026.Com o...